Formulário para contatar o autor do abaixo-assinado: Reposicionamento dos níveis alcançados na carreira do servidores do MPU antes da aplicação da Lei nº 12.773/12, de a forma a restabelecer as progressões legalmente alcançadas até 31/12/12.

O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".