Formulário para contatar o autor do abaixo-assinado: Pelo retorno da comunidade do Quilombo Espírito Santo da Fortaleza Porcinos às suas terras, das quais foram expulsos na véspera do Natal de 2010. Julgamento marcado para 25 de junho de 2013

O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".