Formulário para contatar o autor do abaixo-assinado: Abaixo-assinado Revisão nas leis do Estatuto da Criança e Adolescente, quanto ao Art. 16 do Direito á Liberdade. E Código Penal em sua Totalidade.

O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".