Formulário para contatar o autor do abaixo-assinado: A FAVOR DO RECALL POLÍTICO A PEC - Nº 73 de 2005 Transcorrido um ano da data da posse, o Presidente da República, ou os membros do Congresso Nacional, poderão ter seus mandatos revogados.

O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".