Formulário para contatar o autor do abaixo-assinado: Abaixo-assinado El Ingeniero Martín OSCOS Director General de Ganadería y Agricultura del Ministerio de Producción de Río Negro ha puesto precio por cada cabeza de puma $500 / U$S 125

O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".