Formulário para contatar o autor do abaixo-assinado: Pedido de anulação das questões 29,30,39,44 e 48 da Prova de BACHAREL EM CIÊNCIAS CONTÁBEIS DO EXAME DE SUFICÊNCIA 2015.2 REALIZADO EM 20/09/2015.

O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".