Formulário para contatar o autor do abaixo-assinado: SALVE O RIO SAPATO: TODOS CONTRA DESPEJO MACIÇO DE ESGOTO PELA OBRA DO GOVERNO DA BAHIA PARA MATAR O RIO SAPATO. JUNTOS PELO SANEAMENTO DE LAURO DE FREITAS JÁ! DIGA NÃO AO FIM DA NOSSA PRAIA!

O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".