Formulário para contatar o autor do abaixo-assinado: de apoio a denominação “Aeroporto de Macaé / Rio de Janeiro – Benedito Lacerda” o aeroporto da cidade de Macaé, Estado do Rio de Janeiro, proposto pelo Projeto de Lei Federal nº 1.901/2011

O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".