Formulário para contatar o autor do abaixo-assinado: Inclusão no PPA e LOA (2024 a 2027) de recursos suficientes, bem como a execução deste orçamento por parte do Governo do Amazonas para recomposição do efetivo do sistema de Segurança Pública no AM.

O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".