Formulário para contatar o autor do abaixo-assinado: Exclusão definitiva da Pec 37, Crime hediondo e inafiançável para corrupção, Auditoria nas contas da Copa do Mundo e das Confederações e Investimento de 100% dos royaltes na saúde e na educação !

O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".