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Aprovação do Projeto de Lei Parlamentar PL 8821/2017

 

Lamentamos mas este Abaixo-Assinado já não se encontra activo para a recolha de assinaturas. O autor decidiu que deveria encerrar o Abaixo-Assinado.

 

Identificamos que existe uma outra Petição com o mesmo tema já em andamento: https://peticaopublica.com.br/pview.aspx?pi=PL8821-2017

 

 

 
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