Para que a Lei Sansão - 14.064/2020 - seja cumprida com o rigor conforme a lei propõe - mantendo o cidadão que nela se enquadrar preso - conforme previsto em lei.

O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".