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Assinar Abaixo-Assinado Este Abaixo-Assinado encontra-se encerrado

Um chamado à comunidade acadêmica da Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo

 

Lamentamos mas este Abaixo-Assinado já não se encontra activo para a recolha de assinaturas. O autor decidiu que deveria encerrar o Abaixo-Assinado.

 

Encerro para evitar possíveis controvérsias em torno da legislação eleitoral e da legislação administrativa

 

 

 
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O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".
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