Solicitação de implantação de Unidade Básica de Saúde (UBS) na Rua Camões, 345 com a Avenida Capitão Mário de Toledo e Travessa Cervantes, endereço do antigo Depósito de Areia Hipólito

O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".