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PETIÇÃO PARA NÃO APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI 28/2025 DO PREFEITO DE ROSANA, QUE AUTORIZA AO PREFEITO FAZER EMPRÉSTIMOS DE R$ 20.000.000,00.

 

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O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".
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