MAIS ASSISTENTES SOCIAIS, PSICÓLOGOS E BACHARÉIS DE DIREITO NO SISTEMA PENITENCIÁRIO GAÚCHO. NOMEAÇÃO JÁ DOS 543 CADASTROS RESERVAS DO CONCURSO SUSEPE, PARA OS CARGOS DE TÉCNICOS SUPERIORES PENITENCIÁ

O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".