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EQUIPARAÇÃO DO SALÁRIO DO VEREADOR COM O DO PROFESSOR, NO MUNICÍPIO DE BRAGANÇA PAULISTA/SP

Para: Câmara Municipal de Bragança Paulista - SP

PROJETO DE LEI DE INICIATIVA POPULAR: REDUÇÃO DO SALÁRIO DOS VEREADORES EQUIPARANDO COM O DO PROFESSOR DO ENSINO INFANTIL.

Nós, eleitores abaixo-assinados do Município de Bragança Paulista, Estado de São Paulo, nos uso de nossas atribuições como cidadãos, subscrevemos-lhes o presente PROJETO DE LEI DE INICIATIVA POPULAR, que REDUZ O SALÁRIO auferido pelos vereadores, EQUIPARANDO-OS ao piso salarial municipal dos professores em regime de 24 horas.

EMENTA: Disciplina a redução e os critérios para alteração no subsídio mensal dos vereadores do município de Bragança Paulista -SP e, institui como teto de seus subsídios, o valor do piso salarial municipal dos professores.

Art. 1º: O teto para o subsídio mensal dos vereadores, para as próximas legislaturas, fica estabelecido no valor do piso salarial municipal dos professores em regime de 24 horas semanais; vigente, nos valores de hoje, em R$ 2.015,00 (dois mil e quinze reais).
§ 1º: O subsídio mensal do Presidente da Câmara será rigorosamente igual ao dos demais vereadores; vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória que o diferencie dos demais.
§ 2º: A ausência do vereador às sessões ordinárias, sem justificativa plausível apresentada por escrito ao Presidente da Câmara, implicará o desconto da quantia equivalente a 10% por ausência, no pagamento do próximo subsídio.

Art. 2º: Fica determinado que o Presidente da Câmara dos Vereadores somente poderá levar nova proposta de aumento - de quaisquer dos itens que compreendam o subsídio mensal dos membros desta casa - mediante consulta e aprovação prévia do referido projeto ou resolução, por parte da população da cidade.
§ 1º: A consulta popular realizar-se-á mediante plebiscito, organizado pela Câmara de Vereadores e contemplará a população do Município de Bragança Paulista-SP, em dia, hora e local amplamente divulgado pelos principais veículos de comunicação do município, como rádio, redes, blog de notícias, site oficial da câmara, diário oficial do município, sociais e jornais locais.
§ 2º: A equipe responsável pela aplicação, controle e eventual necessidade de contagem dos votos coletados do plebiscito será composta por membros dos Conselhos Municipais de Bragança Paulista-SP, indicados mediante sorteio público, sob a supervisão de representantes do escritório local da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB.
§ 3º: A Câmara de Vereadores providenciará as medidas necessárias para garantir a segurança e a idoneidade do processo de consulta popular, devendo buscar apoio junto a órgãos e instituições públicas como a Polícia Militar e a Ordem dos Advogados do Brasil, em suas representações municipais.

Art. 3º: O aumento nos subsídios dos cargos ocupados e citados nesta Lei acompanhará eventuais reajustes, bases, termos e condições do piso salarial municipal dos Professores do ensino infantil, em regime de 24 horas - definido nos termos da Lei Complementar municipal nº 848 de 18 de julho de 2018 - ao longo do mandato e concedido somente para vigorar na próxima legislatura.

Art. 4º: A municipalidade concorrerá para que o salário do Professor seja maior que a do Vereador; equiparando seus subsídios, tão somente, nas hipóteses de comprovada insuficiência de recursos.

Art. 5º: Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2021.


JUSTIFICATIVA:

Hoje, um cidadão para manter sua família, recebe como salário mínimo a importância de R$ 954,00. A legislação trabalhista estabelece uma jornada normal de trabalho em 08 (oito) horas diárias, de 44 (quarenta e quatro) horas semanais. Essa é uma realidade totalmente diversa da gozada por nossos vereadores, que recebem muito (R$ 11.900,00) para trabalharem apenas uma hora por semana.

Diferentemente do magistério, a atividade parlamentar não é nem pode ser vista como "emprego". O presente projeto trará uma economia anual aos cofres públicos em R$ 187.815,00 (cento e oitenta e sete mil, oitocentos e quinze reais) mensais. Equivalente a R$ 2.441.595,00 (DOIS MILHÕES, QUATROCENTOS E QUARENTA E UM MIL, E QUINHENTOS E NOVENTA E CINCO REAIS), por ano, incluindo 13º salário. Dinheiro que poderá ser aplicado em políticas públicas como a própria educação.

Assim agindo, a face política do agente público ocupante dos cargos citados torna-se transparente, coesa e condizente com a postura apregoada pela cidadania plena, pela honorabilidade, ética, respeito ao interesse público e ao desenvolvimento local. Ademais, em nosso município, é perfeitamente viável que o ocupante de cargos públicos eletivos faça com que seja plenamente possível continuar em seus
empregos habituais.

O subsídio conferido aos agentes políticos citados deve ser uma verdadeira AJUDA DE CUSTO em relação às despesas que possuem em razão da função: como o deslocamento até o local de trabalho e outros pequenos gastos inerentes ao mandato. Serve-nos como inspiração o exemplo não só de países europeus como da nossa América do Sul; Edis que sequer recebem um salário para representarem suas comunidades junto à Câmara Legislativa em seus municípios.

Para que os representantes não caiam na “busca de dinheiro fácil" e sim, que os cargos sejam ocupados por cidadãos que desejam realmente contribuir com a melhoria e a mudança da sociedade, nada mais justo que se reduzam as vantagens dos vereadores em troca de uma melhor aplicação do dinheiro público. Pois, ainda que o salário dos professores não seja aumentado em decorrência da equiparação salarial, o dinheiro economizado (com a diferença que seria gasta com os vereadores) poderá ser investido na própria educação municipal: aquisição de materiais de maior qualidade, aumento de vagas em creches, melhor qualidade da merenda, etc. Ou mesmo, asfaltando os bairros afastados do Jardim América.

Somos nós, povo abaixo-assinado, quem paga o salário de Vossas Excelências. Portanto somos nós, povo, quem deve decidir quanto e sob quais condições ele será pago. Registra-se que o presente PROJETO DE LEI é DIREITO constitucionalmente garantido pela Carta Magna de 1988, cujo artigo 14 nos legitima a exercer nossa SOBERANIA mediante INICIATIVA POPULAR, desde que assinada por 5% dos eleitores do município, conforme artigo 29, inciso XIII da Constituição Federal.

Submetemos-lhes, pois, o presente Projeto para que o apreciem e o aprovem. Assim, ouvirão o clamor das ruas tornando digno e legítimo o nosso dever de cidadania em prol de um município cada vez mais direcionado para o progresso e desenvolvimento com responsabilidade.


POVO DE BRAGANÇA PAULISTA - SP



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