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Contra a Aprovação da PL número 955/2019 (SEAP virar Policia Civil)

Para: Exmo Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro

Está sendo proposta uma PL ( Projeto de Lei ) de autoria dos deputados estaduais:
Sub Tenente Bernardo, Rosenverg Reis e Dr. Serginho, o qual os mesmos propõem transformar todos os Agentes Penitenciários do RJ em Investigadores de Polícia Civil.
A Proposta além de ser completamente descabida, é também um falta de reconhecimento com os Policiais Civis da ativa que prestaram concurso e fizeram Acadepol para exercerem as funções e principalmente com os milhares de desempregados que temos no estado do RJ, que há anos aguardavam concurso para o referido cargo.
Os Deputados alegam uma similaridade de cargos, inexistentes pois tratam-se de funções completamente distintas. O Investigador de Policia investiga, enquanto que o Carcereiro toma conta de presos. Devemos nos lembrar que a atividade Policial é a única no serviço público, que exige uma característica que nenhuma outra atividade ou cargo se faz necessário: Sagacidade.
O Cargo de Agente Penitenciário não tem Poder de Polícia, e não deve ter por uma questão coerente e por não ser pertinente ao cargo, além do contato diário que os mesmos tem com pressos, um Agente Penitenciário, não tem a sagacidade e a vivência que tem um Policia e conhecimentos técnicos de investigação como se exige a função de investigador, técnicas essas ministradas em curso voltado para a atividade na academia de policia civil.
A Justificativa, é que irão preencher o deficit de vagas para o cargo de Investigador na Polícia Civil. Ocorre entretanto, que existe um concurso em aberto para o preenchimento de vagas para este cargo, e uma insistência em manter como exigência para o preenchimento do cargo, o Nível Superior completo o que incorre em um erro de vício jurídico, que inclusive foi no passado vetado pelo ex-Governador Pezão, tendo-se em vista que já existe cargo com a mesma exigência e com encargos maiores que é o de Inspetor de Polícia Civil onde a exigência é exatamente a mesma. Há uma incongruência nessa exigência por tanto.
É injusto no estado de do RJ, onde existem milhares de pessoas em desemprego,o Governo fazer tal exigência, uma vez que o mesmo concurso anteriormente sempre teve a exigência do Ensino Médio, que aliás é o que a maioria da população possui, e o suficiente para exercer o cargo (Ser Policia Civil não é uma questão somente de formação intelectual, e sim uma vocação e uma experiência de vida. O cargo de investigador, pela atividade de função: se infiltrar, investigar, disfarce, e outras atividades mais, exige uma destreza que não pode ser adquirida com nenhum curso de nível superior. A maioria dos nossos bons e antigos policiais civis, no passado não tiveram esse critério como indispensável, e sempre exerceram brilhantemente as atividades policiais. Prova de que essa exigência, cria nada mais do que um filtro, e uma segregação de classes.).
Se o Governo abre um concurso para Investigador com exigência de Ensino Médio, certamente terão muito mais candidatos, e consequentemente preenchimento muito mais rápido do deficit. Lembrando que o último concurso para Investigador de Polícia Civil, a exigência foi de Ensino Médio.
Os organizadores do concurso talvez possam alegar que essa exigência é para subir o nível, e embora seja injusto pode ser compreensível, e assim sendo se os candidatos devem ter nível superior para ingressarem como Investigadores de Polícia Civil, então como Agente Penitenciários, que a exigência do concurso é exatamente a mesma: Ensino Médio, podem estar aptos a serem Investigadores de Policia Civil? Como simplesmente da noite para o dia, transformar um funcionário de outro setor em Investigador de Polícia? Essa PL é no mínimo desrespeitosa com os estudantes que vêm se dedicando, estudando e investindo em preparatórios para prestar concurso para o referido cargo. É tirar a oportunidade de quem não tem, e dar a quem já funcionário público.
Propomos sim aos Deputados, que anulem essa PL que é uma falta de respeito com quem estuda e tenta se preparar para conquistar um emprego público, e criem sim uma PL facilitando e dando oportunidade as pessoas que ainda não são funcionários públicos.
O Povo Carioca não quer uma Polícia Civil com mão de obra desqualificada, e muito menos com proximidade do sistema penitenciário. Queremos sim, policiais que sejam distantes de qualquer possibilidade de facilitação. O Governo do RJ tem déficit da Polícia Civil e a solução não é aumentar o Nível de ingresso, pois isso ao contrário irá diminuir cada vez mais o número de pessoas aptas a concorrerem as vagas. Existem outros cargos na Policia Civil, que podem ser destinados a quem possua o nível Superior.
Precisamos de uma Polícia Civil, onde hajam pessoas de todas as camadas sociais e intelectuais, como em outrora , e de acordo com nossa realidade. (Hoje devido a muitos problemas econômicos, e falta de oportunidades, nem todas as pessoas tem condições ainda de concluir um nível superior. As faculdades particulares, praticam presos fora da realidade de um trabalhador que ganhe um salário mínimo. As faculdades públicas, são concorridas por pessoas com nível social mais elevado, e que podem custear um preparatório. Exigir o nível Superior completo em determinados concursos públicos no Brasil, chega ser uma falta de bom senso dos governos.)
Srs. Deputados, pedimos em prol do povo carioca:
Aprovem uma PL não de aproveitamento de mão de obras, e sim de inserção de nova mão de obra. Pedimos que o cargo de Investigador, Papiloscopista dentre outros regressem ao Nível médio, para que haja na Polícia um escalonamento de carreira. Se todos entrarem no mesmo nível, obviamente não haverá escalonamento e muito menos promoções por tempo de serviço ou por provas e títulos.
A Polícia Civil, tem caráter completamente diferente das demais polícias e justamente por se tratar de uma polícia que lida diretamente com todos os níveis sociais e intelectuais, é que devemos ter policiais e funcionários de todos os níveis atuando nas ruas. (O modelo de ingresso atual, acabou com os cargos de nível médio. Os tradicionais cargos que haviam, e onde justamente havia o equilíbrio de nivelamento entre as funções. Todos os cargos auxiliares, técnicos e de apoio sempre tiveram a exigência de Ensino Médio, ficando para os cargos mais elevados, a exigência de Nível Superior. Exemplo: Escrivão, Perito, Delegado, Inspetores. )
Funcionários de outros setores de desejem ingressar a Policia Civil, que prestem concurso novamente de maneira igualitária com todos os demais candidatos, sem que haja privilégio ou favorecimento.




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