Petição Pública Brasil Logotipo
Ver Abaixo-Assinado Apoie este Abaixo-Assinado. Assine e divulgue. O seu apoio é muito importante.

Projeto de Lei de Iniciativa Popular - Redução Salarial dos Vereadores

Para: alvo@setelagoas.com.br

ABAIXO-ASSINADO – PROJETO DE LEI DE INICIATIVA POPULAR

ASSINE O ABAIXO ASSINADO NO FINAL DA PÁGINA

Necessitamos de 5% da assinatura dos eleitores do Município. Total de 8.177 assinaturas

Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Sete Lagoas – MG


Nós, abaixo-assinados, eleitores do Município de Sete Lagoas/MG, no uso de nossas atribuições como cidadãos, subscrevemos o presente projeto de lei de iniciativa popular, conforme texto anexo, que reduz os salários auferidos pelos vereadores.

EMENTA

Disciplina a redução dos salários obtidos pelos vereadores em 50%.

Art. 1º Fica reduzido o salário dos representantes do Poder Legislativo Municipal a partir do dia 01 de janeiro de 2021, nos seguintes termos:

§ 1º: A remuneração passará dos atuais R$ 12.106,49 (doze mil, cento e seis reais e quarenta e nove centavos), para R$ 6.053,24 (seis mil, cinquenta e três reais e vinte e quatro centavos);


§ 2º: O subsídio mensal do Presidente da Câmara será rigorosamente igual ao dos demais vereadores, sendo vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória que o diferencie dos demais.


Art. 2º: Fica determinado que o Presidente da Câmara Municipal somente poderá levar toda e qualquer nova proposta de aumento de quaisquer dos itens que compreendem o subsídio mensal dos membros desta casa, mediante a consulta e aprovação prévia do referido projeto e ou resolução, presença e ciência da população da cidade.

§ 1º: O pedido de reformulação salarial deverá obrigatoriamente ser realizado em sessão ordinária. Fica ao encargo da Câmara Municipal a ampla divulgação com mínimo 30 (trinta) dias de antecedência nos principais veículos de comunicação local, dentre eles, rádios, jornais, tv´s, sites e redes sociais desta Casa Legislativa, comunicando assim data e horário da sessão.


Art. 3º: Para efeito desse Projeto de Lei, o Regimento Interno e a Lei Orgânica Municipal desta Casa Legislativa e do Município deverão ser alterados em compatibilidade com essa Lei, em tempo hábil, sendo analisado o projeto e votado até 15 dias antes das eleições municipais, para que tenha efeito na legislatura seguinte.


Art. 4º: Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2021.


Art. 5º: São revogadas todas as disposições em contrário.


JUSTIFICATIVA

O presente projeto de lei, que ora é apresentado nessa Casa Legislativa, visa a redução para as próximas legislaturas, do subsídio dos vereadores do Município de Sete Lagoas - MG, aos valores citados no referido projeto.

O objetivo de tal medida é repelir e/ou moralizar a função de ocupantes de cargos eletivos citados, não recaindo os representantes na “busca de dinheiro fácil”, e sim, que os cargos sejam ocupados por cidadãos que desejem realmente contribuir com a melhoria e a mudança de maneira positiva do município de Sete Lagoas.

Assim agindo, a face política do agente público ocupante dos cargos citados, torna-se transparente, coesa e condizente com a postura apregoada pela cidadania plena, pela honorabilidade, pela ética, pelo respeito ao interesse público e ao desenvolvimento local.

Ademais, é perfeitamente viável que ocupantes de cargos de vereança, sejam plenamente capazes de continuarem em seus empregos, negócios, empresas e outros trabalhos profissionais, contando com as remunerações destes; uma vez que existindo a acumulação lícita dos cargos ou funções, nada impede a realização concomitante do cargo político e do cargo pessoal e ou profissional.

Serve de inspiração, o exemplo não só de países de primeiro mundo como da América do Sul, que nem se quer recebem subsídios; e, ainda de vários municípios brasileiros que já sentiram que necessário se faz trabalhar em prol de um município e seus cidadãos como forma de garantir o desenvolvimento e as condições dignas de vida, reduzindo e até mesmo abdicando de seus salários.

O princípio da economicidade nos leva a acreditar que não há motivo algum para que os vereadores recebam uma remuneração altíssima e absurdamente desproporcional em um município cuja media salarial é de 2,3 salários mínimos.

O presente Projeto de Lei trará uma economia mensal aos cofres públicos de R$102.905,16, anual de R$1.440.672,31 e em quatro anos R$5.762.689,24. Com esta quantia, o município poderá focar em políticas públicas essenciais à comunidade e investir nas áreas que necessitam verdadeiramente deste dinheiro, como a pavimentação ou melhoria de ruas, melhorias na área da saúde ou a construção de casas populares, na educação, na valorização do servidor com a correção de salários, entre outros benefícios.

Temos a convicção que este projeto de lei representa o desejo da sociedade setelagoana, que diante de um momento de crise econômica e tanta insatisfação pessoal pelo qual passam o país e municípios, a população confie na Casa Legislativa e anseia para que seus representantes aprovem este projeto.

Submetemos, pois, o presente projeto às V.Exas. para que apreciem a matéria nele contida, e confiamos no acolhimento do mesmo. Assim, estaremos ouvindo o clamor das ruas, tornando digno e legítimo o vosso trabalho de legisladores em prol daqueles que vos elegeu, ou seja, uma população de aproximadamente 214.152 (duzentos e quatorze mil cento e cinquenta e dois) habitantes, conforme dados do CENSO ocorrido em 2010.

É necessário que os assinantes sejam residentes e eleitores em Sete Lagoas.




Qual a sua opinião?

O atual abaixo-assinado encontra-se alojado no site Petição Publica Brasil que disponibiliza um serviço público gratuito para todos os Brasileiros apoiarem as causas em que acreditam e criarem abaixos-assinados online. Caso tenha alguma questão ou sugestão para o autor do Abaixo-Assinado poderá fazê-lo através do seguinte link Contatar Autor
Já Assinaram
3 Pessoas

O seu apoio é muito importante. Apoie esta causa. Assine o Abaixo-Assinado.

Outros Abaixo-Assinados que podem interessar