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Projeto de lei para proibir radares estáticos, móveis e portáteis no trânsito em Lages

Para: Cidadãos Serranos

Através deste abaixo-assinado eletrônico de iniciativa popular desejo representá-lo através uma petição pública à Câmara de Vereadores de Lages, solicitando o estudo de um projeto de lei que iguale-se a portaria do presidente da República Jair Bolsonaro, que determinou a suspensão do uso de equipamentos medidores de velocidade estáticos, móveis e portáteis nas rodovias federais do nosso país. Esta proposta visa evitar o desvirtuamento do caráter pedagógico e a utilização meramente arrecadatória de multas através dos instrumentos e equipamentos medidores de velocidade.

Entendo que os radares devem realmente ter uma função educativa e não apenas servir como uma medida de arrecadação. As normas vigentes não são claras quanto a necessidade de estudo técnico para o uso de radares móveis, semelhante ao exigido para os radares fixos, sendo que os motoristas têm muitas dúvidas e dificuldades para recorrer das autuações de trânsito aplicadas da maneira como vem sendo feito em nosso município.




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