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Fim da Corrupção Jurídica

Para: Câmara dos Deputados

Projeto de Lei n.º 6.726/2016 - FIM DA CORRUPÇÃO JURÍDICA – C.D.H. Irmãos Naves

A Corrupção jurídica é o uso ilegítimo do poder de intimidação natural por parte de integrantes das carreiras jurídicas com atribuições de investigar, acusar, fiscalizar e julgar, para fins de obtenção de vantagens ilícitas ou garantia de impunidade (Marques, Claudio Rolin e Silva)

A divisão de atribuições entre investigar, acusar e julgar, conforme prevê a Constituição Federal, tem como objetivos: a) conter a ampliação do poder de intimidação natural através do acúmulo de atribuições. b) evitar o erro judiciário, garantindo o efetivo funcionamento dos filtros da verdade. c) impedir que carreiras vitalícias detentoras de autonomia financeira, “sequestrem” o poder decisório dos cidadãos eleitos para cargos temporários e tenham o domínio total dos cofres públicos.

Temos hoje o Ministério Público e Judiciário mais caros do mundo (Luciano da Ross). Alguns não satisfeitos com salários de R$39.000,00 buscam suplantar o teto do STF, através dos “penduricalhos” dos “auxílios” que violam o princípio da moralidade ou princípio da coerência econômica.

A corrupção jurídica (Auxilioduto), por sua garantia de total impunidade (Caso João Marcos), é uma das mais graves formas de violação aos Direitos Humanos ao restringir investimentos prioritários em segurança, saúde, educação e infraestrutura.

O PL n.º 6.726/2016 busca conter os avanços da corrupção jurídica eliminando os penduricalhos.

Assine a petição para que este projeto seja votado e aprovado com urgência.

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