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Pelo Fim das Férias de 60 dias aos Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina

Para: Senhor Governador do Estado de Santa Catarina, Senhores Deputados Estaduais

Pela revogação do Art. 121 da Lei Complementar 202/2000, que concede aos Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, após um ano de exercício no cargo respectivo, o direito a sessenta dias de férias no ano.




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