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Proibir petição de mais de um pedido de Habeas Corpus com fim de cair no ministro desejado

Para: Exmo. Ser Presidente da República, Congresso Nacional, Camara dos Deputados e Senado Federal

Com a possibilidade de entrar com o pedido de Habeas Corpus varias vezes, e ser cancelado e novamente impetrado quantas vezes forem necessárias, com intuito de receber algum tipo de vantagem ( e nos últimos acontecimentos, referindo-se ao caso de André Oliveira Macedo - houve tantas desistencias de impetrar o pedido até que caisse no Ministro Marco Aurélio, envolvido com o acusado em aspectos da área empresarial advocaticia, que trabalhou para o acusado, beneficiando o acusado com sua soltura), o abaixo assinado é para que uma vez que solicite o Habeas Corpus, uma vez requerido não possa ser cancelado, sem que perca o benefício do Habeas Corpus, somente pode ser feito adendo; impedindo que essa brecha na lei, e na administração e burocracia jurídica perdure a injustiça, a vantagem, e a corrupção. O abaixo-assinado é para que se crie uma lei que revise e impeça esses tipos de ações, e jogos jurídicos com o fim de que a lei, a verdade, a igualdade e equidade não prevaleça. Esse abaixo-assinado é para que a Nação Brasileira não se envergonhe daqueles que deveriam zelar pela lei, pela ordem e pela verdade, inclusive jurídica. O pedido de Habeas Corpus deve ser feita uma única vez, ou se extritamente necessária e com regras e exceções a seguir, pela 2ª vez somente. Isso que aconteceu é arbitrário, é absurdo. É preciso fazer justiça!!




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