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Abaixo-assinado " EM REPÚDIO AO ARTIGO 'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), 'CASAMENTO' HOMOSSEXUAL E O FIM DA DEMOCRACIA' DO PROFESSOR GLAUCO BARREIRA MAGALHÃES"

Para: FACULDADE DE DIREITO UFC

Estamos vivendo, na conjuntura brasileira, um momento de efervescência política em torno da pauta acerca das uniões homoafetivas. O Projeto de Lei 122, a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 132 e, por último, a Resolução 175/2013 pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) trazem à tona uma discussão tão antiga quanto os alicerces da Centenária Salamanca. Agora, porém, tira-se da invisibilidade a violação do direito a igualdade aduzida na CF de 1988 e negada diuturnamente.

O estopim desta discussão foi a eleição do pastor e deputado federal (Partido Social Cristão – SP) Marcos Feliciano para a presidência da Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados - racista, machista, homofóbico e que não hesita em eleger certas categorias como infernais, atribuindoa elas a condenação divina, a negação social, a violência simbólica e violação de direitos a dignidade da pessoa humana. A saga da “cura gay” há muito circunda os muros da Faculdade de Direito.

A falácia do “cada um com sua opinião” segue deixando rastros tenebrosos, sobretudo quando se institucionaliza um discurso que prega o ódio, negando a dignidade humana de algumas pessoas devido à orientação sexual.
Sim, casar, constituir família, ser respeitado é ter dignidade humana!

O Coletivo Conteste! Vem por meio desta nota mostrar toda sua indignação e repúdio à posição deflagrada no site institucional da Faculdade de Direito pelo Prof. Glauco Barreira Magalhães Filho, professor de Hermenêutica da Faculdade de Direito (UFC) e pastor, que conta com o apoio da Direção e da Coordenação da dita instituição pública e, nesta quarta-feira, 22 de maio, resolveu posicionar-se publicamente contrário ao casamento civil de pessoas do mesmo sexo, alegando que a resolução nº 175 do Concelho Nacional de Justiça (CNJ) representaria um golpe de estado.

O Coletivo Conteste!,além de ser crítico à forma como essa opinião se tornou pública, também repudia seu conteúdo, pois trás incutida a intolerância e o preconceito. Tal posicionamento é reflexo da sociedade machista, homofóbica, lesbofóbica e racista em que estamos inseridos, pois, diariamente, mulheres, gays, lésbicas e negros são espancados e assassinados por conta de discursos como esses proferidos pelo Prof. Glauco Barreira. Apesar do crescimento do movimento LGBT e da luta contra a homofobia nos últimos anos, o número de crimes de ódio contra homossexuais só aumenta. Em 2011 foram registrados 266 assassinatos de gays, lésbicas e travestis. É uma morte a cada 33 horas, o que faz do Brasil o primeiro colocado no ranking mundial de assassinatos homofóbicos, concentrando 44% do total de execuções em todo mundo. Para ter uma ideia, o risco de um homossexual ser morto no Brasil é 800% maior que nos Estados Unidos.

Feito o repasse do ocorrido, vamos às questões que não querem calar.

Não é a primeira vez que o dito professor causa asco por seu conservadorismo, pois há algum tempo publicara, também no site da Faculdade de Direito, um artigo negando a importância histórico-social das cotas nas Universidades Públicas, nessa ocasião o seu arsenal retórico contou com a ajuda de Martinho Lutero, principalmente sua distinção entre graça e lei.

Vemos, portanto, que essa não é a primeira vez que o professor Glauco Barreira usa do espaço institucional para emitir suas opiniões particularistas. Quem permitiu isso? Por que não se fez uma chamada ampla aos estudantes, professores e servidores para que esses possam também externar suas posições? Vemos que nossa mais que centenária Salamanca permanece acorrentada ao medievo, como nosso professor deseja, onde práticas democráticas custam a ganhar espaço frente ao autoritarismo que domina.

Deixe-se aqui, a contribuição no acórdão da ADPF 132 “Agora, a concepção constitucional do casamento - diferentemente do que ocorria com os diplomas superados -, deve ser necessariamente plural, porque plurais também são as famílias e, ademais, não é ele, o casamento, o destinatário final da proteção do Estado, mas apenas o intermediário de um propósito maior, que é a proteção da pessoa humana em sua inalienável dignidade. A fundamentação do casamento hoje não pode simplesmente emergir de seu traço histórico, mas deve ser extraída de sua função constitucional instrumentalizadora da dignidade da pessoa humana. Por isso não se pode examinar o casamento de hoje como exatamente o mesmo de dois séculos passados, cuja união entre Estado e Igreja engendrou um casamento civil sacramental, de núcleo essencial fincado na procriação, na indissolubilidade e na heterossexualidade.”

Por fim, quando o pastor Marcos Feliciano afirma que o problema da África negra é "espiritual" porque "os africanos descendem de um ancestral amaldiçoado por Noé", ou Aids como "o câncer gay", ou quando o professor, e também pastor, Glauco se utiliza de argumentos parecidos extrapolam – e muito – os limites éticos e legais da liberdade de expressão

Diz-se que na sociedade do livre mercado o ser humano é livre para exercer sua individualidade da forma que quiser, a ser o que desejar; no entanto, o que não se entende é que esse “ser” deve ser entendido por “ter” - eu sou o que eu tenho, só sou na medida de minhas posses...

Historicamente, os primeiros detentores de mercadorias e capital foram homens brancos, europeus – lembrem-se da escravidão negra -, e heterossexuais. Portanto, temos aí a raiz desses problemas, insuperáveis na medida em que não encaramos esse problema mais profundo que é a forma de sociabilidade hegemônica dentro da sociedade capitalista.

Defendemos uma Faculdade Laica. Uma educação jurídica crítica, que não reproduza em sala de aula as opressões – racismo, machismo e homofobia – que se perpetuam no sistema capitalista. Defendemos uma educação superior que tenha por finalidade estimular o pensamento reflexivo (LDB, art. 43, I) e exercitar o respeito, a tolerância, a promoção e a valorização das diversidades de orientação sexual (PNEDH, a).

Por tudo que foi exposto, lido, ouvido e dito, convocamos as/os estudantes da Faculdade de Direito da UFC a se somarem à pauta assinando um abaixo-assinado virtual que será remetido à administração da Faculdade de Direito exigindo a retirada dos textos que reproduzam opressões – racismo, machismo e homofobia – do site da Faculdade.

Convocamos também, todos/as estudantes, professoras/es, servidores/as e demais a se somarem por uma luta mais ampla. Assinem a petição em anexo. Pelo fim da violência homofóbica! Por uma universidade livre da homofobia!

TODA FORMA DE AMOR É JUSTA, DIGNA E MERECE SER DEFENDIDA!

"Pergunte à cada ideia: a quem serves?"
Coletivo Conteste!

ATENÇÃO:

1) Alunos da Faculdade de Direito: Assinem nos comentários com nome completo e matrícula além de assinar a petição.

O abaixo-assinado será remetido à administração.




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