Petição Pública Brasil Logotipo
Ver Abaixo-Assinado Apoie este Abaixo-Assinado. Assine e divulgue. O seu apoio é muito importante.

REDUÇÃO SALÁRIO DOS VEREADORES, SECRETÁRIOS E PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOGI DAS CRUZES

Para: Câmara de Vereadores do município de Mogi das Cruzes

Projeto de Lei de Iniciativa Popular
REDUÇÃO SALÁRIO DOS VEREADORES, SECRETÁRIOS E PREFEITO
Para: Câmara de Vereadores do Município de Mogi das Cruzes/SP
ABAIXO ASSINADO - PROJETO DE LEI DE INICIATIVA POPULAR

Justificativa

Em face da realidade vivenciada nos municípios brasileiros, é possível afirmar que há um discurso vigente de tom “apolítico”, que reafirma a descartabilidade dos políticos. Estas falas estão diretamente atreladas a falta de credibilidade nas instituições públicas, resultado dos escândalos de corrupção, tão presentes no nosso cotidiano. Assim, justifica-se que este projeto de lei não tem como objetivo polemizar a existência dos cargos legislativos e executivos, mas sim questionar os valores dos salários, que são desproporcionais aos valores médios de um trabalhador brasileiro. Ademais, compreende-se que os cargos de vereador, secretário e prefeito devem estar atrelados ao compromisso com a população e não como fonte de enriquecimento e privilégios.

Neste sentido, o presente projeto de Lei, que ora é apresentado nesta Casa Legislativa, visa a redução de 50% (cinquenta por cento) do subsídio dos vereadores, secretários e prefeito, para as próximas legislaturas, do Município de Mogi das Cruzes. Atualmente, o subsídio de um vereador na cidade de Mogi das Cruzes equivale a R$ 12.163,65 (doze mil, cento e sessenta e três reais e sessenta e cinco centavos). Considerando o total de vinte e três vereadores na Casa, o valor anual despendido para o pagamento dos salários para os representantes legislativos é de R$ 3.357.167,40 (três milhões, trezentos e cinquenta e sete mil, cento e sessenta e sete reais e quarenta centavos). Já os secretários do município recebem mensalmente o valor de R$ 17.011,13 (dezessete mil, onze reais e treze centavos). Considerando os dezessete secretários de Mogi das Cruzes temos um gasto anual de R$ 3.470.307,24 (três milhões, quatrocentos e setenta e sete mil, trezentos e sete reais e vinte e quatro centavos). Por fim, o salário mensal do prefeito do município corresponde a R$ 27.520, 30 (vinte e sete mil, quinhentos e vinte reais e trinta centavos) valor este maior que o salário do prefeito de São Paulo, R$ 24.165,87, totalizando anualmente o valor de R$ 330.243,60 (trezentos e trinta mil, duzentos e quarenta e três reais e sessenta centavos).

Levando em consideração os salários dos vereadores, secretários e prefeito de Mogi das Cruzes temos um gasto anual de R$ 7.157.718,24 (sete milhões, cento e cinquenta e sete mil, setecentos e dezoito reais e vinte e quatro centavos). Este projeto de iniciativa popular propõe uma redução de 50% (cinquenta por cento) nos salários desses servidores, totalizando uma economia anual para os cofres públicos de R$ 3.578.859,12 (três milhões, quinhentos e setenta e oito mil, oitocentos e cinquenta e nove reais e doze centavos). Esse valor pode ser gasto conforme as prioridades dos mogianos, como por exemplo: educação, saúde, assistência social e moradia.

É importante ressaltar que mesmo com a redução em 50% (cinquenta por cento) nos salários dos vereadores, secretários e prefeito de Mogi das Cruzes, ainda assim estes terão salários bem acima da média dos mogianos, impossibilitando argumentação contrária de cunho econômico e/ou ético.

Embasamento Legal

Inicialmente, para embasar legalmente o projeto ora apresentado, trazemos o artigo 1º da Constituição Federal de 1988 (CF 1988):

Art. 1. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente.

Considerando que “todo poder emana do povo”, decisões relevantes, tais como os vencimentos dos representantes eleitos podem ser apreciadas e alteradas pela vontade popular.

Iniciativas populares também estão previstas na CF 1988 no artigo 14º:

Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:
I - plebiscito;
II - referendo;
III - iniciativa popular.

Já no Artigo 29 e 29A, a CF 1988 dispõe sobre o modo de execução de projeto de iniciativa popular, prevendo a necessidade de manifestação de, pelo menos, 5% (cinco por cento) do eleitorado do município:

Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:
XIII - iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros, através de manifestação de, pelo menos, cinco por cento do eleitorado;
Art. 29-A. O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar os seguintes percentuais, relativos ao somatório da receita tributária e das transferências previstas no § 5º do art. 153 e nos arts. 158 e 159, efetivamente realizado no exercício anterior:
III - 5% (cinco por cento) para Municípios com população entre 300.001 (trezentos mil e um) e 500.000 (quinhentos mil) habitantes;

Considerando também a Lei Orgânica do município de Mogi das Cruzes, (Atualizada até a Emenda nº 02/2015), nos artigos:

Art. 52. À Câmara compete, privativamente, as seguintes atribuições:
VII - fixar os subsídios e a verba de representação do Prefeito, do Vice-Prefeito, do Presidente da Câmara e dos Vereadores observado o disposto no Artigo 29, Inciso V, da Constituição Federal;

Art. 100. A remuneração do Prefeito será fixada pela Câmara, para cada legislatura e até o seu término, não podendo ser inferior ao maior padrão de vencimento estabelecido para o funcionalismo do Município, no momento da fixação, obedecendo-se ao disposto no artigo 29, Inciso V, da Constituição Federal.

Art. 111. Os Secretários serão sempre nomeados em comissão, farão declaração pública de bens, no ato da posse e no término do exercício do cargo, e terão os mesmos impedimentos dos Vereadores e do Prefeito, enquanto nele permanecerem.
Parágrafo Único - Os Secretários Municipais serão responsáveis civil, criminal e administrativamente pelos atos que praticarem no exercício do cargo.

Projeto de Lei

Conforme os artigos citados da Lei Orgânica do município de Mogi das Cruzes, em consonância com a CF 1988, é função dos vereadores os reajustes nos vencimentos do executivo e do legislativo. Neste sentido, a Câmara Municipal de Mogi das Cruzes através de seus vereadores aprova o seguinte Projeto de Lei:

Art. 1º: O teto para o subsídio mensal dos Vereadores para as próximas legislaturas fica estabelecido em R$ 6.081,82 (seis mil, oitenta e um reais e oitenta e dois centavos), prevendo a redução de 50% (cinquenta por cento) do valor estabelecido no ano de 2019.
§ 1º: O subsídio mensal do Presidente da Câmara será rigorosamente igual ao dos outros vereadores, sendo vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória que diferencie dos demais.

Art. 2º: O teto para o subsídio mensal dos Secretários, membros do executivo, para as próximas legislaturas fica estabelecido em R$ 8.505,65 (oito mil, quinhentos e cinco reais e oitenta e sessenta e cinco centavos), prevendo a redução de 50% (cinquenta por cento) do valor estabelecido no ano de 2019.

Art. 3º: O teto para o subsídio mensal do Prefeito para as próximas legislaturas fica estabelecido em R$ 13.760,15 (treze mil, setecentos e sessenta reais e quinze centavos), prevendo a redução de 50% (cinquenta por cento) do valor estabelecido no ano de 2019.

Art. 4º: Fica determinado que o Presidente da Câmara dos Vereadores somente poderá levar toda e qualquer nova proposta de aumento de quaisquer dos itens que compreendem o subsídio mensal dos vereadores, secretários e prefeito mediante a consulta e aprovação prévia do referido projeto ou resolução, por parte da população da cidade e seus distritos.
§ 1º: A consulta popular se realizará mediante plebiscito, organizado pela Câmara de Vereadores e contemplará a população do Município de Mogi das Cruzes e seus Distritos e/ou bairros, em dia, hora e local amplamente divulgado pelos principais veículos de comunicação do município, como rádio, TV, redes sociais e jornais locais.
§ 2º: A equipe responsável pela aplicação, controle e contagem dos votos coletados no plebiscito deverá ser composta por membros dos Conselhos Municipais de Mogi das Cruzes -SP, indicados mediante sorteio público, sob a supervisão de representantes do escritório local da Ordem dos Advogados do Brasil.
§ 3º: Fica a cargo da Câmara de Vereadores garantir a segurança e a idoneidade do processo de consulta popular, devendo esta buscar apoio junto a órgãos e instituições públicas como a Polícia Militar de Minas Gerais e a Ordem dos Advogados do Brasil, em suas representações municipais.

Art. 5º: Para efeito deste Projeto de Lei o Regimento Interno e a Lei Orgânica Municipal desta Casa Legislativa e do Município deverão ser alterados em compatibilidade com essa Lei, em tempo hábil.

Art. 6º: Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2021.

Art. 7º: São revogadas todas as disposições em contrário.




Qual a sua opinião?

O atual abaixo-assinado encontra-se alojado no site Petição Publica Brasil que disponibiliza um serviço público gratuito para todos os Brasileiros apoiarem as causas em que acreditam e criarem abaixos-assinados online. Caso tenha alguma questão ou sugestão para o autor do Abaixo-Assinado poderá fazê-lo através do seguinte link Contatar Autor
Já Assinaram
3 Pessoas

O seu apoio é muito importante. Apoie esta causa. Assine o Abaixo-Assinado.

Outros Abaixo-Assinados que podem interessar