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A opinião e razões dos signatários do Abaixo-Assinado: Abaixo-assinado pelo cumprimento da Lei 15.326/2026, para Ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de São João da Boa Vista - SP

NomeComentário
[email protected]Enquadramento já
Patricia ..
aline S.Somos todas professoras
Gerson V.Reconhecimento do trabalho das Adis
Vitória O.Adi
DIOGO L.desrespeito com a educação infantil e com as profissionais.
Tais .Enquadra já
Victor .Concordo plenamente
TIAGO M.Enquadramento ja
Jessica .Escola sempre acha motivo pra não ter aulas, e pais que realmente trabalham não tem com quem deixar
Wesley S.Lei federal precisa ser cumprida
Antonio M.Vamos evoluir e aprovar este projeto. Pelo bem da cidade.
Rosicleide .Eu apoio
Lucila .Que cumpra a lei .
Pamela .Sou a favor do cumprimento da nova lei .
Ronilda O.Ser reconhecidas
nathalia c.Lei é Lei , e deve ser cumprida !
Carmen C.Mudança
Abraão .Vamos cumprir a lei pessoal
EmilyEu concordo

Assinaram o abaixo-assinado
519 Pessoas

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O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".
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