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A opinião e razões dos signatários do Abaixo-Assinado: Aprovação da Pec 02/2003, para CONGRESSO NACIONAL DO BRASIL

NomeComentário
Aparecida F.Aprovação já
winston F.Estou aguardando!
RONNIE L.Que justiça nos seja feita.
Erika G.Sou servidora requisitada do TJPB desde 2001, realizando tarefas que contribuem para o Poder Judiciário Estadual, tendo bastante experiência em processos administrativos, por isso acho justo e viável a aprovação desta PEC
MARIA T.Solicito aprovação uma vez que ja estou à disposição do TJ-Pb ha mais de 25 anos.
Lucia P.Servidora requisitada a mais de 20 anos para o TJ -PB
SEBASTIAO M.Sou a favor da aprovação da Pec 02/2003.
Joseli .Senhores Congressistas, necessitamos do apoio dos senhores para que se faça justiça aos servidores que a muito tempo aguardam a aprovação da PEC 2/2003, a qual requer a inclusão na Ordem do Dia na Proposta de Emenda Constitucional acima mencionada, que acrescenta os artigos 90 e 91 ao Ato das Disposições Constitucionais possibilitando que os servidores públicos concursados que foram requisitados possam optar pela alteração de sua lotação funcional do órgão cedente para o órgão cessionário. Aguardamos pela resposta positiva em virtude de ainda acreditarmos na justiça e termos fé no poderoso Deus.
Marlete C.Contém com meu apoio.
Josemir B.Acreditar sempre, desistir nunca.
ISMAEL B.Já está na hora dessa peça ser aprovada
Brenno A.Concordo com o texto acima pela previsão legal da constituição
Joelma S.Pela aprovação da PEC 02/2003 já
Ivan P.Com toda certeza eu apoio esta PEC!
Maria .Super concordo
Gloria .É de suma importância para o funcionários
Francisco .Acho correta a Pec
Rosalucia m.Ajudaria muito a organizar seus efetivos com esta nova lei
Alberlan S.Autorizar a aprovação da PEC 02/2003, pois trabalho a mais de 12 anos no orgão de destino, trabalho co Exito e grande dedicação.
Wilton R.Precisamos ser valorizados mesmo sendo cedidos

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O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".
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