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A opinião e razões dos signatários do Abaixo-Assinado: REVOGAÇÃO DAS RESOLUÇÕES 729 E 733 DO DENATRAN, para Dr. Maurício José Alves Pereira, diretor do Departamento Nacional de Trânsito (DENATRAN)

NomeComentário
Carlos s.Revogação já
Urias .Revogação das resoluções 729 e 733 do denatran
Uziel .Revogação das resoluções 7w9 e 733 do denatran
Aristeu L.Não satisfeito com as resoluções.
GLEIDE R.CONTRA PLACAS MERCOSUL
Gilberto S.Sou a favor das revogações pretendidas.
José S.Revogação da resolução 729 e 733 do Denatran.
MARLUCIA s.Revogação já! ---Paulo placas
MARIO .Revogação Contra
Rayson s.Ótimo atendimento tudo bem.organizado
GILVAN M.REVOGAÇÃO DAS RESOLUÇÕES 729 E 733 DO DENATRAN
Romilson G.Revogação já
Maria G.Revogação já
Noé .Cancelamento da resolução 729 e 733 do Denatran
Eliane s.Revogação já
Naiara B.Revogação Resoluções
Marcio .Revogação já
Maiane s.Revogação já
Andressa .Revogação das resoluções 729 e 733 do DENATRAN
Maiane s.Revogação já

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2.115 Pessoas

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O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".
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