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A opinião e razões dos signatários do Abaixo-Assinado: JURISTAS MINEIROS EM DEFESA DA DEMOCRACIA - APOIO INTERNACIONAL, para JUÍZES, ADVOGADOS, MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO, PROFESSORES, PESQUISADORES E ALUNOS DE DIREITO

NomeComentário
Humberto .Assinado!
Fernanda F.Faculdade de DIreito - ufjf
Eleonora .Cargo: desembargadora do trabalho Trt 15a Região
Nathalia S.Estudante de Direito da Universidade de Uberaba.
Guilherme B.Professor de Direito Penal na Escola Superior Dom Helder Câmara
João S.Estou aderindo
Guilherme Q.Professor das Faculdades Milton Campos - MG
Luciene e.Em defesa do Estado Democrático de Direito, conforme preceitua a nossa CF.
Luana C.Doutoranda em direito e professora de direito penal e processual penal
Newton N.Advogado em Belo Horizonte
Aline S.Não vai ter golpe!! Sra. Dilma foi eleita Presidenta democraticamente e não cometeu nenhum ato de improbidade administrativa.
Deo D.Doutor em Direito pela Universidade Paris X. Doutor em Direito pela PUC-RIO. Professor e Coordenador de Pesquisa da Faculdade Doctum
Luis .Advogado. Procurador Autárquico Federal
Maria f.Estado de direito sempre Nao vai ter golpe
Oneidee S.Pela democracia.
Assinaram o abaixo-assinado
134 Pessoas

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O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".
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