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A opinião e razões dos signatários do Abaixo-Assinado: Carta aberta dos Advogados, Magistrados, Promotores, Defensores Públicos e Juristas do Rio Grande do Norte em defesa do Estado Democrático de Direito, para Sociedade Brasileira

NomeComentário
Joscelito M.OAB/RN 13.081
William P.Graduando em Direito
Alexandra L.Assistente Social - CRESS/RN 2188
Lucas S.OAB/RN 11.156
Jandhui M.OAB/RN 2.473
Rita S.Docente Curso de Direito - Estácio - FAL
George C.OAB/RN 7.316
Larissa T.Servidora do Judiciário
Neffer R.OAB/RN 5329 - B
Teodoro G.Acadêmico de Direito, Universidade Estácio
Gilmara D.Doutoranda em Direito pela UFPB
Ubiratan N.UFRN
Waldemar S.Bacharel em Direito
Carlos R.OAB/RN 3.296
Maria A.OAB/RN 4.004.
Pedro F.Professor e Jurista
Kaynan C.Estudante de direito da UFRN
Luiz L.Estudante de direito da UFRN
Rafael D.OAB/RN 11.736
Breno S.Estudante da UFRN
Assinaram o abaixo-assinado
318 Pessoas

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O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".
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