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A opinião e razões dos signatários do Abaixo-Assinado: Abaixo-assinado PELA APROVAÇÃO DO PDS 275/2012 DO Senador Paulo Bauer, para SENADO FEDERAL - CAE -

NomeComentário
Ricardo N.RG-SSP(SP).
iria m. Esse abaixo nos faça justiça. Precisamos muito.
Negina V."Autoria do Senador Paulo Bauer que susta disposições da Resolução do Conselho de Gestão da Previdência Complementar nº 26, de 29 de setembro de 2008 que permitem a reversão de valores dos fundos de pensão para as patrocinadoras." Se houver reversão de valores dos fundos de pensão que seja para nós, os verdadeiros patrocinadores, já que eu contribuo há um pouco mais de 40 anos.
marcos .Contra o absurdo de uma regulamentação contrariar o espírito da lei.
Anita .Pela aprovação imediata do PDS 275/2012 do Senador Paulo Bauer.
Renato M.Sem c.
Demetrio G.Amém.
Irudi L.Seria interessante, após tanto tempo, acrescentar o teor da Petição.
Gilberto A.Concordo
Walter V.Eu apoio.
Helena A.Abaixo assinado
Ronaldo m.Abaixo resolução 26
Maurício T.Todos juntos....
Vasco .Abaixo Resolução 26
José N.Ações concretas ditam nossa força. Vamos em frente!
Marileide M.Não existe na Lei Complementares nos 108 e 109/2001 qualquer previsão de devolução de valor ao patrocinador. A lei prevê explicitamente que, se houver superávit, deve ser feita uma reserva de contingência de até 25% das reservas do plano e o excedente a este valor deve ser contabilizado para revisão das contribuições, das premissas atuariais e de benefícios. A Lei somente prevê que, se a revisão implicar redução das contribuições, tal redução deverá obedecer à mesma proporção das contribuições de participantes e patrocinadoras. As Resoluções podem regulamentar e tornar executáveis as leis e nunca altera-las. O Conselho, ao publicar a Resolução CGPC nº 26, de 2008, alterou dispositivos legais, criando uma nova forma de disposição de valores integrantes da reserva especial que não a revisão de planos de benefícios. No art. 25 se encontra a maior prova do abuso do poder discricionário que se entendeu investido o citado Conselho de Gestão.
JOSENILSON S.FAVORÁVEL
Leda S.Liberdade financeira é Liberdade.
TANIA F.Matrícula CAIXA
Licia J.Sou aposentada da Caixa Econômica Federal
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8.743 Pessoas

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