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A opinião e razões dos signatários do Abaixo-Assinado: ABAIXO-ASSINADO EM DEFESA DAS ESCOLAS ESPECIALIZADAS E CONTRA O DECRETO Nº 12.686/2025, para Governo Federal, Presidente da República, Supremo Tribunal Federal

NomeComentário
João .Ok
Izabel r.Sou contra o decreto
Amanda .Defendo as escolas especializadas
Edilson .Todos tem direito a Educação!
Neomara .Isso não pode acontecer, APAE é importante para nossos alunos.
Hugo .Melhor a nossa educação
VANESSA M.Sou contra a esse decreto
ADRIANA P.Sou contra essa lei que tira o direito daqueles que escolheram ir para a APAE e ter os cuidados especiais que precisam.
Cleide s.Eu apoio a continuidades das APAES e acho uma tremenda de uma inrresponsabilidade pública o que querem fazer.
Emanuel .Tenho um filho que estuda na APAE.
Marineide A.Contra o Decreto 12.686/2025
Keila .As crianças não podem perder o direito de ensino de qualidade.
Luiz ..
Marli B.Eu sou contra o fechamento das escolas especializadas
Ivanete .Sou contra o fechamento de escolas como APAEs.
Josimara .Eu apoio as escolas especializada e contra o decreto N°12.686/2025
José .Não fechar as apaes
Cláudio .Precisamos desse serviço especial para nossa crianças
Ana P.Sou totalmente contra a esse Decreto
Ana .Não ao fechamento das APAEs

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O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".
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