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A opinião e razões dos signatários do Abaixo-Assinado:
Abaixo-assinado contra a ineficiência da Receita Federal do Brasil e dos Correios
, para Ministro de Estado da Fazenda (Sr. Guido Mantega); Ministério Público Federal; Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; Corregedoria Geral da Receita Federal; Presidente da Empresa Brasileira do Correios e Telégrafos (Sr. Wagner Pinheiro de Oliveira)
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Comentário
Simone S.
Decreto Lei 1.804/80, mais especificamente o art. 2º, II. Segundo referido Decreto Lei, todos os bens contidos em remessas de valor até cem dólares estão isentos do imposto de importação, não havendo qualquer menção que necessariamente a importação deverá ser remetida por Pessoa Física. Inclusive referida matéria já foi objeto de Mandado de Segurança que foi confirmado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, cujo acórdão que transitou em julgado poderá ser consultado pelo nº 0006870-79.2005.404.7100 (em anexo). Desta forma, independentemente se a mercadoria foi adquirida de pessoa física ou jurídica, desde que o valor seja de até US$ 100,00, não poderá recair o imposto.
J. L.
Enviei começo de novembro para o Brasil uma caixa de quase 3 kilos, contendo presentes de natal para meus irmãos e sobrinhos. A encomenda foi tributada em 600 reais! mais caro do que o valor dos presentes! Achei um absurdo e não paguei. Agora estou aguardando o remesso de volta, e a encomenda está presa desde 23 de dezembro na alfandega de SP. UMA VERGONHA!!!
Brendha M.
Pedi essa cinta látex pelo site da Bella moda import, o prazo que eles dão são 30 dias após a data de postagem. O objeto foi postado dia 10/12/2015 e encaminhado dia 12/12/2015, já fazem 27 dias e 17 dias úteis que este objeto está em trânsito e nada de atualizar o rastreio, só diz que está "em trânsito para Unidade de Tratamento Internacional - BRASIL/BR - CHINA/CN Objeto encaminhado. Já estou perdendo a paciência!
Dimitri R.
A Receita Federal taxou mercadoria vinda do exterior, com VALOR ABAIXO DE US$ 50 (Cinquenta Dolares). E a ECT, cobrou uma taxa de R$ 12,00 (Doze Reais), sem informação nenhuma relevante desta cobrança.
Gislane M.
Fui taxada numa compra no valor de US$ 9
Giselle M.
A receita não libera a minha caixa e não dá nenhuma informação.
Gustavo .
Meu produto desde que chegou ao Brasil, foi encaminhado no mesmo dia para a fiscalização aduaneira / BR até então não obtive mais informações de rastreamento, uma coisa simples que era apenas conferir o produto e taxar se necessário que está demorando mt tempo, pedido foi realizado no dia 10/11/2015 e já estamos em 16/12/2015 e até então só fica na receita federal...
silvio p.
Chegam atrasados e muitos não sabem onde a mercadoria esta.
Daniel .
Chega ! disso Uma vergonha viver nesse pais .
Hericka J.
no dia 9/10/15 farão dois meses que minha encomenda esta parada em curitiba! absurdo!
Thiago S.
Muito imposto e pouco retorno para o cidadão brasileiro.
Amanda B.
Comprei um produto no valor de US $20 e fui taxada em 89,00. Isso é um absurdo! E de acordo com os correios eles taxam varias mercadorias ilegalmente. Caso a pessoa recorra eles DIMINUEM a taxa e não a retiram. Caso não recorra a pessoa paga e eles ganham. Esse é o Brasil
adriano n.
É uma vergonha tributar algo tão simples como uma camisa apenas 1 unidade abaixo de 20$.
Leirson J.
Comprei um relógio da china que nem marca tem e paguei por ele US $9.89, ou seja, bem abaixo dos US $50 e 100 dolares exigidos por lei para isenção de tributação. Chegando no Brasil recebi a notificação dos correios que fui taxado em R$121 reais contando com uma taxa ilegal dos correios de R$12 reais. Agora vou ter que entrar no juizado especial federal e passar por todo constrangimento. Não vou entrar com pedido de revisão nos correios porque so esse pode levar ate 3 meses. Tomara que a Receita cumpra a lei e para de agir na ilegalidade. Todos nós brasileiro temos que pagar impostos absurdos e cumprir as leis, que isso aconteça com eles tambem.
Alexandre L.
Retençao e tributação em todos os produtos que compro, demora na liberação, cobrança incorreta de tributos, fui formalizar processo na receita federal para devolver a diferença entre o produto ter sido vendido em dolares e o fiscal ter calculado o imposto em libras a funcionaria se recusou a receber os documentos em afronta a lei 9784, a lei do processo administrativo.
jose p.
so queremos que a receita federal cumpra a lei.
joao r.
SÓ PODEM ESTAR TIRANDO AS PESSOAS DE TROUXAS TENHO UM PRODUTO QUE JA FAZ 60 DIAS PARADO EM CURITIBA.. TROPA DE CORRUPTOS E SENVERGONHAS,,,
Herica .
3 tênis
Henry C.
Graças à esse desgoverno estou sendo sabotado de todas as formas desde o momento em que nasci. Exijo reparação para todos que se sentem da mesma forma.
Cristiane C.
Comprei 2 perfumes por $60,00 e fui taxada pelo valor de $100,00
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