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A opinião e razões dos signatários do Abaixo-Assinado: Tramitação e Aprovação do Estatuto Próprio dos Servidores do Sistema Penitenciário do Tocantins , para Secretaria de Cidadania e Justiça, Secretaria de Administração, Governo do Estado do Tocantins e Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins.

NomeComentário
Fabrício .A categoria clama por essa aprovação.
Jean s.Indispensável
LILIAN M.Precisanos dessa aprovação com urgência
Ana S.Aprovação já!
Carlos .Aprovação do Estatuto já!!!??
Gisele P.Desejo sucesso pra vocês.
Lucília .Ok
ANDRINNI V.`A aprovação do Estatuto da Polícia Penal do Tocantins é fundamental para o Estado e para os servidores comprometidos com a segurança pública , é um reconhecimento da luta dos policiais penais por seus direitos !
Marinalva .Por trabalho digno.
Karina C.Apoio a causa. Vocês sao guerreiros, lutadores mereçem o melgor.
RENATA M.Aprovação do estatuto
Eduardo .Aprovação do estatuto
Ruth B.O governo do Tocantins precisa valorizar a Policia Penal
edson a.Estatuto já!
edson a.Estatuto já!
Evaldo S.A importância aprovação do Estatuto dos agentes penitenciário fortalece a categoria dando amparo legal na atividade.
ernande r.Apoio estatuto próprio para os policiais penais
MARCOS C.Queremos nosso estatuto
Leticia S.É necessário que os servidores do sistema penitenciário do estado do Tocantins tenham respaldo jurídico que lhe garantam seus direitos.
Alexandre L.Boa sorte guerreiros
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O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".
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