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A opinião e razões dos signatários do Abaixo-Assinado: Carta aberta dos Advogados, Magistrados, Promotores, Defensores Públicos e Juristas do Rio Grande do Norte em defesa do Estado Democrático de Direito, para Sociedade Brasileira

NomeComentário
Piene S.Estudante da UFRN
Francisco M.OAB/RN 4218 - B
Vital S.OAB/RN 1568
Francisco S.OAB/RN 7101
Dimitri S.OAB/RN 14.161
Cecília G.Servidora Pública
Ricardo P.Bacharel/Diretor Jurídico do SINDIPETRO/RN
José S.OAB/RN 3.012
Maria A.OAB/RN 1.650
Francisco A.OAB/RN 7308
Francisco M.OAB/RN 1144
Raimundo S.OAB/RN2244
Arlan S.Apoio a defesa do Estado Democrático de Direito
Manoel E.A carta é mais um ato de veracidade dita por quem compreende o verdadeiro valor da democracia.
MARCELO .OABRJ 122859
Wilson L.Sem caracterização de crime de responsabilidade o impeachment é golpe.
Ana A.A ordem democrática não pode ser rompida sem justo motivo por uma turba de conservadores que desejam retomar o poder perdido por força da vontade popular expressa nas urnas.
Luís P.A CF/88 precisa ser mais amada, pois divergir sim mas DESCUMPRI-LA NUNCA.
Elisângela S.Advogada, OAB/RN 4549
Alexandre .Professor de Direito Penal e Processual Penal
Assinaram o abaixo-assinado
318 Pessoas

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O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".
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