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A opinião e razões dos signatários do Abaixo-Assinado: ABAIXO-ASSINADO EM DEFESA DAS ESCOLAS ESPECIALIZADAS E CONTRA O DECRETO Nº 12.686/2025, para Governo Federal, Presidente da República, Supremo Tribunal Federal

NomeComentário
Denise R.Sou contra o Decreto.
Silvio .Sou contra o decreto.
Ricardo N.Sou contra o Decreto.
Maria G.E que Jesus ilumine essa petição!
Renata N.Sou contra o Decreto.
PEDRO P.Vamos Brasil
Keila .Não concordo com o termino das Apaes
Aparecido R.Eu apoio as APAE
Marcelo .Vamos ajudar
Aline .Eu sou contra o fechamento l.
[email protected]favor das escolas especializadas
Leila s.Não acabem com algo tão importante.
PATRICIA L.Nós precisamos da escola APAE
Beatriz .Em defesa das escolas especiais
Roselaine .Isso não pode acontecer cadê os direitos que estão na lei
Jackson .Contra
Jamille .Sou contra o decreto 12.686/2025
Luiz .Sem retrocessos!
ELAINE C.A favor das escolas especiais
Marileide .Não concordo todos tem o direito de igualdade

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O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".
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