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A opinião e razões dos signatários do Abaixo-Assinado: HABEAS CORPUS PARA OS 44 POLICIAIS MILITARES PRESOS NO CEARÁ, para PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

NomeComentário
FRANCISCO S.Petição a favor do HC aos pms
JOCIENE B.Petição a favor do HC aos pms
VANDIRENE S.Petição a favor do HC aos pms
JOSE S.Petição a favor do HC aos pms
CAMILA V.Petição a favor do HC aos pms
AMILTON G.Petição a favor do HC aos pms
GABRIEL S.Petição a favor do HC aos pms
PEDRO S.Petição a favor do HC aos pms
LUCAS Q.Petição a favor do HC aos pms
FRANCISCO .Petição a favor do HC aos pms
FRANCISCO S.Petição a favor do HC aos pms
FRANCISCO F.Petição a favor do HC aos pms
ALEXANDRE S.Petição a favor do HC aos pms
FRANCISCA S.Petição a favor do HC aos pms
EDU O.Sou favorável a liberdade dos Policiais militares
FATIMA S.Petição a favor do HC aos pms
MARIA M.Petição a favor do HC aos pms
geovana .Justiça sim inocente preso não!!!
VALÉRIA B.Petição a favor do HC aos pms
MARIA .Petição a favor do HC aos pms
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O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".
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