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A opinião e razões dos signatários do Abaixo-Assinado: MANIFESTO DOS ADVOGADOS PÚBLICOS FEDERAIS APOSENTADOS EM DEFESA DO DIREITO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS , para Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão - MPOG e Advocacia Geral da União - AGU

NomeComentário
Carlos S.É um absurdo que autoridades públicos estejam costumeiramente, e este é mais um caso, agindo ao arrepio da lei, ofendendo direitos adquiridos.
Marcos B.Matrícula 1,220.085
José M.Direito Constitucional
antonio j.voto sim
Nelton G.Totalmente a favor dos honorarios aos aposentados.
Isabel G.O direito dos advogados públicos aposentados é garantido pela Constituição da República através do princípio da paridade de vencimentos, ao estabelecer que os proventos da aposentadoria dos servidores públicos sejam revistos na mesma proporção das alterações na remuneração dos servidores em atividade, inclusive quanto aos benefícios ou vantagens posteriormente concedidos.
Cândido .É uma questão de justiça
Cândido L.É uma questão de justiça
Ed L.É claro que os aposentados têm direito!
Carlos M.Direitos têm de ser respeitados.
AYLTON L.Boa iniciativa.
José .Ok
Laura S.Bem posto que a União não detém a titularidade dos honorários não podendo, portanto, decidir sobre quem tem ou não direito a recebê-los. Ademais, é de se perguntar se alguns dos inativos não atuaram em causas que somente hoje estão sendo finalmente decididas.
Evelyn V.Avante aposentados
Denise L.Apoio à causa que encontra apoio na CF e na legislação em vigor.
leidiane .Não podemos aceitar muita injustiça com os advogados....
Maria W.continuamos na luta pelos direitos dos aposentados.
Orlando F.Direito Constitucional de Paridade
Elena S.Direito Constitucional de Paridade entre ativos e inativos.
Carolina F.Direito Adquirido na CF/1988.
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1.389 Pessoas

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O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".
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