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A opinião e razões dos signatários do Abaixo-Assinado: Carta aberta dos Advogados, Magistrados, Promotores, Defensores Públicos e Juristas do Rio Grande do Norte em defesa do Estado Democrático de Direito, para Sociedade Brasileira

NomeComentário
Flaviana L.OAB/RN 10.870
Neyber M.Advogada OAB/RN 11.301
Cecília G.OAB/RN 11.570
Milena S.Estudante de Direito - Faculdade Maurício de Nassau.
julio m.Esta é a hora de nos unirmos contra este urdido e tramado golpe contra as instituições da Democracia Estarão em jogo não apenas o governo Dilma e o PT, mas as conquistas politicas e sociais do povo brasileiro assim como a ética, a justiça e a verdade como valores indeléveis da nação e do povo. Parabéns pelo excelente texto em defesa do Estado Democrático de Direito, do Direito, da justica e da Democracia. ABAIXO O GOLPE FASCISTA COM CAPA LEGAL DE IMPEACHEMENT. VIVA A DEMOCRACIA !
Sônia .Contra o golpe
Vilianne B.OAB RN 5758
Oona C.Profª de Direito na UFERSA OAB/PB 18333
JOSE F.Advogado OAB/RN 8.953
JOSÉ B.Advogado - OAB/RN nº 1919
Isabella a.OAB/RN 3441
Maria G.Em defesa do Estado Democrático de Direito!.
Arly M.Procurador de Judtiçs
Deyvidson P.Advogado OAB-RN 6.367, Membro do Conselho Seccional (2013-2015) e Professor Universitário
Breno L.Advogado. OAB/RN 8687
Raimundo L.Advogado 2609
urbano l.Conselheiro da Secional da OAB/RN. OAB/RN 3501.
Francisco J.Advogado
FATIMA V.Advogada OAB-RN 6804
Francisco .Advogado OAB/RN 4619
Assinaram o abaixo-assinado
318 Pessoas

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O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".
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