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A opinião e razões dos signatários do Abaixo-Assinado: Abaixo-assinado pela aprovação da POLÍCIA PENAL - PEC nº 308/04, para Presidência da República Federativa do Brasil; Câmara dos Deputados; Senado Federal; Ministério da Justiça

NomeComentário
Oziel .Pec
Thiago F.Policia penal para um sistema mais organizado e com poderes de inibir a pratica criminosa dentro do sistrma prisional.
Elias l.O Brasil precisa urgente
Aderbal M.Implementação em todo o país o sistema de tornozeloeira eletrônica administrado pelo agentes penitenciário. Recaptura de presos evadidos ou foragidos. Segurança das escoltas de presos inteligência prisional criação da força nacional de segurança penitenciária
aquila f.Apoio a petição publica
Cristian R.PEC 308 já....
Matheus C.Eu apoio.
Maurilio c.Sou a favor da PEC 308
DIOGENES B.O Agente não deixa de ser ressocializador por ter o nome de Polícia, apenas vai garantir a ele alguns direitos que a polícia tem.
Flávio .Polícia penal seria uma boa solução para o Brasil deu certo em outros países
Luiz A.Aceito e concordo.
Marcelo N.Polícia penal já
Moises L.A criacao da polícia penal nada mais é que a regulamentação de uma atividade que já é feita por esses profissionais que dentro das cadeias brasileiras, trabalho esse com pouco reconhecimento e estrutura.
Diogo M.tem que ser...
Daniela F.Policia penal ja!
Gilton .Sou a favor da criação da polícia penal, só assim iremos conquista todos os direitos do agente penitenciário brasileiro.
Luiz F.meu voto é por justiça, pela melhoria do sistema, por um reconhecimento da categoria.
Igor .Eu sou a favor da criação da polícia penal
David S.Precisamos da Policia Penal
Clenio S.Que seja institucionalizado e reconhecido na CF/88 o sistema penitenciário como órgão de Segurança Pública com a criação da Polícia Penal Brasileira.
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O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".
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