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A opinião e razões dos signatários do Abaixo-Assinado: LOTEAMENTOS BORACÊIA I e BORACÊIA ii, para MINISTÉRIO PUBLICO FEDERAL DE CARAGUÁTATUBA-SP

Nome Comentário
Regina M. Pela suspensão imediata das restrições impostas aos legítimos proprietários
Karita D. Abaixo assinado
Luiz A. Absurdo.
Ester S. Moro em Boracéia há 30 anos, tenho propriedade com escritura registrada e gostaria de construir mas o embargo não me permite,pago impostos em dia 0or do sul muito alto e não posso construir!
Oceano s. Vamos lutar pelo nosso bairro e pelos nossos direitos!!
Paulo . Lamentável.
Rachid K. Receber os impostos eles recebem. Onde estão as melhorias?. Saneamento?
Sergio v. Um pais também se faz protegendo seus cidadoes
CELSO B. Este país precisa deixar de tanta burocracia com os que lutam pelos seus direitos legítimos. .....
Marcia G. A favor
Samuel M. Um absurdo esta atitude irresponsável da Prefeitura de São Sebastião ao impedir o legítimo direito de posse de proprietários que possuem escrituras devidamente reconhecidas pelo poder público através de escrituras registradas em cartório de registro de imóvel.
Ederson s. Acredito que se é de real interesse da prefeitura combater certas ilegalidade, cabe começar pelos bacanas que constroem em morros para ter uma visão privilegiadas da praia em que se encontra. Como sempre o poder aquisitivo sempre prevalece de país defasado em que vivemos.
Genival s. Visitante
João f. Eu concordo
Jose n. Morador desde 2001
Silvia S. Queremo continuar a morar em nosso Bairro de Boraceia..amo...
Paulo . .
Elionardo . Vamos lutar pela Boraceia
Edicleia O. Precisamos q legalizem as construções em nossos terrenos q estão embargados ...
José R. RG 6969869-7

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O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".
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