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A opinião e razões dos signatários do Abaixo-Assinado: Abaixo-assinado Contra a Cobrança da Taxa de Iluminação Publica na Cidade de Campos dos Goytacazes -RJ, para Prefeitura e Câmara da cidade de Campos dos Goytaczes -RJ

NomeComentário
Manoel p.Um absurdo
Rodrigo R.Está taxa de iluminação e um absurdo. Aumento de mais de 1.000%
Renato B.Sou contra
Walter J.Gostaria de saber como anda o processo da Petição
Assinaram o abaixo-assinado
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O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".
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