Razões de quem assinou : Contra a definição dos Capitulos da Biblia como livros separados para remissão da pena em São Paulo

A opinião e razões dos signatários do Abaixo-Assinado: Contra a definição dos Capitulos da Biblia como livros separados para remissão da pena em São Paulo, para Exmo Governador do Estado de São Paulo, Membros da Assembleia Legislativa de São Paulo. Procurador Geral da Republica.

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O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".