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A opinião e razões dos signatários do Abaixo-Assinado: Abaixo-assinado Prisão Para Menores , para Presidenta da República Federativa do Brasil, Congresso Nacional do Brasil, Câmara dos Deputados, Governo do Estado de São Paulo e Supremo Tribunal Federal

NomeComentário
Natasha A.Acredito que as leis dess
prisley a.concordo plenamente
VAGNER A.SEM DUVIDA TEM QUE SER APROVADO PARA ONTEM !!!
PAULO B.PENA A TODOS OS CRIMINOSOS
Sócrates N.Luto peça pena da maioridade, menor matou, roubou, ou cometeu qualquer outro crime, tem que ser preso... ( eu luto pela melhoria da saude publica em todo estado ) Sócrates Novelli
JHONNY O.VAMOS LUTAR PARA ACABAR COM A IMPUNIDADE

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O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".
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