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A opinião e razões dos signatários do Abaixo-Assinado: Apoio ao projeto Bar Amigos das 400, para Juiz de direito da vara de meio ambiente, desenvolvimento urbano e fundiário do Distrito Federal

Nome Comentário
Fabio . Eu apoio o projeto
Ana M. O samba não pode parar!!
Marcos . A favor dos amigos das 400
Isabel F. O Bar Amigos das 400 é um ambiente familiar, que emprega e dá incentivos à cultura brasiliense. Sua paralisação precisa ser revertida urgentemente.

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O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".
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