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A opinião e razões dos signatários do Abaixo-Assinado: Abaixo-assinado DIMINUIÇÃO DA IDADE PENAL, para CONGRESSO NACIONAL BRASILEIRO

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ARTUR .ELE MATAM POR QUE JÁ SABE QUE A LEI PROTEGE O MENOR DA TODO APOIR AO MENOR .PORISSO O INDICE ALMENTA A CADA DIA NO BRASIL .
FRANQUILIM C.vamos acabar com essa vergonha
Daniel A.Este, aliado ao um projeto de emprego e dispensa do empregador em pagar os benefícios ao menos no periodo de alistamento, desde que garantido o retorno do mesmo ao emprego, seria sensacional.
Saulo L.A partir de 12 anos a maioria já tem disernimento do bem o do mal.
givanildo s.quero a diminuição da idade penal para 16 anos, até menos se possível
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O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".
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