Razões de quem assinou : Pela Pavimentação da BR 429, Trecho de 1 km, saída Alvorada-São Miguel. Pela Construção do Linhão. Pela Pavimentação da RO 473, Trecho saída Alvorada-Urupá.

A opinião e razões dos signatários do Abaixo-Assinado: Pela Pavimentação da BR 429, Trecho de 1 km, saída Alvorada-São Miguel. Pela Construção do Linhão. Pela Pavimentação da RO 473, Trecho saída Alvorada-Urupá., para DNIT; DER Rondônia; Ministério das Minas e Energia

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O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".