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A opinião e razões dos signatários do Abaixo-Assinado: Contra a Portaria Federal que facilita a escravidão no Brasil, para Governo Federal

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Lucia S.Essa portaria só mostra a que senhor esses políticos servem, e não é a população.
Adriel O.Esta portaria é um retrocesso!
Cristiane T.Não a escravidão senhor presidente!
Tereza M.Não podemos mais calar diante de tal regressão. CF
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O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".
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