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A opinião e razões dos signatários do Abaixo-Assinado: Projeto Lei Iniciativa Popular (Redução Taxa de Esgoto na cidade de Itacaré-Ba), para Câmara vereadores

Nome Comentário
Erenildo . Eu nao concordo com taxa absurda da taxa de esgoto
Djavania B. Concordo plenamente que está taxa e abusiva
Willias J. Não tem cabimento a taxa de esgoto vem assim desse preço vamos lutar pelo nosso direito
Fernando G. Precisamos urgente rever essa situação!
João F. Juntos fazermos a diferença.

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O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".
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