Razões de quem assinou : PEDIDO DE CORREÇÃO DA TABELA DE ISENÇÃO DO I.R.

A opinião e razões dos signatários do Abaixo-Assinado: PEDIDO DE CORREÇÃO DA TABELA DE ISENÇÃO DO I.R., para MINISTÉRIO DA FAZENDA - SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL

Nome	Comentário
SHEILA B.	o governo tem quefazer um reajuste justo. Não cobrar do povo seus erros.,

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O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".